LEGISLAÇÃO DIVERSA

1.Cláusulas Contratuais Gerais

2.Comunicações e documentos obrigatórios

3.O Livro de Reclamações

4. A Legislação aplicação Autarquias

5.DL 59/99 de 02 Março de 1999 Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Revoga o Dec-Lei n.º 380/82, de 22 de Setembro

6.DL 390/82 de 17/09 Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos. Revogado pelo Decreto Lei N.º 59/99, de 2 de Março com excepção do artigo 1º e dos capítulos 4º e 5º

7.Eleição para os Órgãos das Autarquias LocaisLei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto

8. Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticosLei n.º 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 28/83, de 25 de Outubro e pela Lei 25/95, de 18 de Agosto)

9.Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicosLei nº 64/93 - 26 Agosto
(com as alterações introduzidas pelas Leis 28/95, 18 Agosto - 12/96, 18 Abril - 42/96, 31 Agosto - 12/98, 24 Fevereiro)

10. Actualiza as remunerações minimas 2007

11. Lei n.o 53-F/2006de 29 de Dezembro Aprova o regime jurídico do sector empresarial local,revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto

12.Lei n.o 2/2007de 15 de Janeiro aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lein.o 42/98, de 6 de Agosto

13.Lei n.o 53-E/2006de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
14. LEGISLAÇÃO SOBRE SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

1. Lei n.º 71/88, de 24 de Maio - Regime de alienação das participações do sector público: - Decreto–Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 290/89, de 2 de Setembro) – Regulamenta o regime de alienação das participações do sector público.
   Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro) - Lei Quadro das Privatizações.
   - Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/93, de 14 de Agosto - Fixa a repartição das receitas das operações de reprivatização.
2. Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39–B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.º 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro) - Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos cargos políticos e de altos cargos públicos.
3. Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho - Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
4. Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, 29 de Março, que republica o Código; este último diploma foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio).
5. Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 378/98, de 27 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 318/94, de 24 de Dezembro, e pelo artigo 45º da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro) – Define o regime jurídico das sociedades gestoras das participações sociais.
6. Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
7. Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho) – Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro e o regime jurídico dos fundos de capital de risco constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março, procedendo à revogação destes diplomas e disciplinando a constituição e a actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.
8. Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho) - Define normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado nas parcerias público-privadas.
9. Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 69/2007, de 26 de Março) – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades publicas dos Estados membros e as empresas públicas.
10. Decreto–Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e das suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) regulamentando as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.
11. Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 26 de Agosto - Actualiza os níveis de remuneração mensal ilíquida dos membros dos conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas.
12. Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2005, de 1 de Agosto - Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos.
13. Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro - Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos.
14. Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2006, de 9 de Novembro - Autoriza a despesa a realizar para os anos de 2006 e 2007 no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta de títulos de transporte integrados, vulgarmente designados por passes sociais, a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa.
15. Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2006, de 27 de Novembro - Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
16. Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2005, de 12 de Dezembro - Limita o exercício de outras actividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos.
17. Portaria n.º 1429/2006, de 22 de Dezembro - Fixa os encargos resultantes do acordo celebrado entre o Governo e a Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., para o ano económico de 2007.
18. Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março - Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
19. Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março - Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
    
20. Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)
    Despacho n.º 12 126/2007 19 Junho 2007
21. Portaria n.º 666-A/2007 Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio 01 Junho 2007
22. Decreto-Lei n.º 181/2007 de 09 Maio 2007 Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
23. Decreto-Lei n.º 122/2007 27 Abril 2007 Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.